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Legitimidade institucional e (des)ordem fundiária urbana

Ano:

2017  

Tema(s):

Estado de Direito   

Tipo:

Artigo (Periódico Nacional)

Idioma:

Português 

Formato:

PDF 

Páginas:

17 
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Resumo: Este artigo discute as recentes políticas e práticas de reassentamento urbano empenhadas pelo poder público na cidade de São Paulo, Brasil. O principal objetivo consiste em explorar os conceitos de legitimidade institucional, justiça procedimental e compliance em relação às práticas do Estado. Inicialmente, apresentamos a legislação de regulamentação do uso do solo urbano, as políticas públicas de moradia e as ações do Estado realizadas por diferentes órgãos e agentes públicos. Em seguida, e como estratégia narrativa, mostramos cenas empíricas retiradas de pesquisa etnográfica, objetivando expor a natureza arbitrária dos processos de reassentamento. No caso do reassentamento urbano, concluímos que há inversão no papel assumido pelo Estado, que gera desordem e viola o direito fundamental à habitação, em vez de criar o ordenamento da política habitacional, conforme previsto na Constituição brasileira.

Palavras-chave: Estado; legitimidade institucional; direito à moradia; política urbana; reassentamento

Abstract: This article discusses recent state-led urban resettlement policies and practices in the city of São Paulo, Brazil. The main objective is to explore the concepts of institutional legitimacy, procedural justice, and compliance in relation to the state practices. Initially, we present the regulatory legislation about urban land use, housing public policies, and state actions as carried out by different agencies and public officials. We then use a narrative strategy that draws on ethnographic data, in order to expose the arbitrary nature of the resettlement procedures. In the case of urban resettlement, we ultimately find an inversion of the assumed role of the state, which creates disorder while also violating housing rights, instead of creating housing policies order, set forth in the Brazilian constitution.

Key Words: Keywords: the state; institutional legitimacy; housing rights; urban policy; resettlement